O RAI Municipal é a figura obrigatória que garante o direito dos munícipes ao acesso a documentos administrativos. Designado nos termos do artigo 9.º-A da LADA, o RAI é o ponto de contacto com a CADA, gere pedidos de acesso no prazo de 10 dias úteis, assegura a publicação activa e articula a ponderação entre transparência e proteção de dados pessoais com o DPO Municipal.
As autarquias locais estão legalmente obrigadas a responder a pedidos de acesso a documentos administrativos e a designar um Responsável pelo Acesso à Informação.
Procedimento de tratamento de pedidos de acesso pelo RAI Municipal — da recepção à resposta, em 6 passos com controlo de prazos.
Serviços de exercício ou suporte à função de Responsável pelo Acesso à Informação nas autarquias locais — do RAI externo ao RAI partilhado câmara-juntas-empresas municipais.
Plataforma digital especializada na gestão operacional do RAI Municipal — sistema de ticketing, controlo de prazos, ponderação LADA/RGPD, dashboard de compliance e reporte automatizado.
A Plataforma do RAI Municipal é o instrumento operacional que permite ao Responsável pelo Acesso à Informação cumprir as suas funções com eficiência e rastreabilidade. O risco de deferimento tácito — consequência directa do incumprimento do prazo de 10 dias — é eliminado pelo sistema de alertas progressivos e escalamento automático.
O módulo LADA/RGPD é a peça central: automatiza a ponderação entre transparência e privacidade, integra o parecer do DPO Municipal no workflow e gera automaticamente versões de documentos com dados pessoais ocultados para acesso parcial.
A arquitectura multi-entidade permite que um único RAI partilhado opere a plataforma para todo o ecossistema autárquico — câmara, freguesias, empresas municipais e SMAS — com acessos segregados e relatórios independentes.
A plataforma integra-se com a Plataforma de Transparência Municipal (publicação activa), com o sistema do DPO Municipal (ponderação LADA/RGPD) e com o dashboard de conformidade municipal.
Sim. O artigo 9.º-A da LADA impõe a todas as entidades públicas a designação de um Responsável pelo Acesso à Informação. Esta obrigação abrange câmaras municipais, juntas de freguesia, empresas municipais e serviços municipalizados. A identidade do RAI é comunicada à CADA e publicada no sítio institucional da autarquia.
Sim. A LADA não impõe que o RAI seja um trabalhador da entidade. O serviço de RAI-as-a-Service permite a designação de um profissional externo especializado, à semelhança do modelo já aceite para o DPO (RGPD). Este modelo é particularmente adequado para autarquias de menor dimensão ou que pretendam assegurar independência funcional e especialização técnica na função.
O artigo 15.º, n.º 4, da LADA prevê o deferimento tácito: se a autarquia não responder no prazo de 10 dias úteis, o pedido considera-se deferido e o requerente pode exigir o acesso ao documento. Este mecanismo visa proteger o cidadão contra a inércia administrativa e representa um risco operacional significativo para as autarquias, especialmente em pedidos que envolvam dados pessoais de terceiros.
A articulação RAI/DPO é uma das mais críticas na conformidade municipal. Quando um pedido de acesso envolve documentos com dados pessoais de terceiros, o RAI deve consultar o DPO Municipal para ponderar entre o direito de acesso (LADA) e o direito à protecção de dados (RGPD). O pacote RAI + DPO integrado elimina a fricção desta articulação e garante respostas mais rápidas e fundamentadas.
Sim. As juntas de freguesia são entidades públicas autónomas, sujeitas às mesmas obrigações da LADA. Contudo, o modelo de RAI partilhado permite que a câmara e as juntas do concelho designem um único RAI com plataforma multi-entidade, assegurando conformidade com custos proporcionais e procedimentos harmonizados.
O transparenciamunicipal.pt é o portal geral de transparência municipal — abrange publicação activa, atas e editais, dados abertos e o conceito amplo de administração aberta. O raim.pt é o portal operacional do RAI — focado especificamente na função do Responsável pelo Acesso à Informação, na gestão de pedidos de acesso, na plataforma operacional e nos serviços de RAI-as-a-Service. São portais complementares dentro do ecossistema de conformidade municipal.
Solicite RAI-as-a-Service, plataforma de gestão de pedidos, assessoria jurídica ou pacote RAI + DPO integrado.